AREsp 2496783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, além de apresentar argumentos dissociados do fundamento do acórdão quanto à incidência de juros moratórios (ausência de imissão provisória na posse), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: THORNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Valor Indenizatório, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Laudo Pericial Valor Indenizatório Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

THORNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa de dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impugnação do laudo pericial e divergência sobre a área desapropriada
  3. 3 Incidência de juros moratórios (art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, além de apresentar argumentos dissociados do fundamento do acórdão quanto à incidência de juros moratórios (ausência de imissão provisória na posse), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.