REsp 1804766 - DECISAO

REsp 1804766 - DECISAO

Havendo acordo administrativo que fixa valor da indenização, subsiste a faculdade das partes de requerer a homologação judicial do acordo com fundamento no art. 57 da Lei 9.099/1995; por isso, não era devida a extinção do processo sem resolução do mérito e deve-se reconhecer o interesse processual para homologação judicial do acordo de desapropriação.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito e reconhecer a existência de interesse processual na homologação judicial do acordo de desapropriação.
Legal Topics
Desapropriação, Homologação De Acordo Extrajudicial, Interesse Processual, Transação
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Homologação De Acordo Extrajudicial Interesse Processual Transação

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há interesse processual na homologação judicial de acordo administrativo que fixa o valor da indenização por desapropriação?
  2. 2 A existência de composição e pagamento administrativo afasta a necessidade de homologação judicial e a intervenção do Judiciário?

Ratio Decidendi

Havendo acordo administrativo que fixa valor da indenização, subsiste a faculdade das partes de requerer a homologação judicial do acordo com fundamento no art. 57 da Lei 9.099/1995; por isso, não era devida a extinção do processo sem resolução do mérito e deve-se reconhecer o interesse processual para homologação judicial do acordo de desapropriação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito e reconhecer a existência de interesse processual na homologação judicial do acordo de desapropriação.

Orders

  • Afasta-se a extinção do feito sem julgamento do mérito.
  • Reconhece-se a existência de interesse processual na homologação judicial do acordo de desapropriação.