AREsp 1144304 - DECISAO

AREsp 1144304 - DECISAO

Por verificar que o laudo pericial foi produzido com observância do contraditório e considerado tecnicamente perfeito pelo Tribunal de origem, e que modificar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial quanto à pretensão de nova valoração da prova; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AKIO OCHI e OUTRO; Autor: Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria E Reexame Dos Autos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Indenização, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Desapropriação Perícia Judicial Indenização Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

AKIO OCHI e OUTRO

Agravante

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria E Reexame Dos Autos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de nova perícia pericial
  2. 2 Valoração da prova pericial e formação da convicção judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Por verificar que o laudo pericial foi produzido com observância do contraditório e considerado tecnicamente perfeito pelo Tribunal de origem, e que modificar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial quanto à pretensão de nova valoração da prova; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.075/1.077 e proceder a novo exame dos autos
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelos particulares e pela autarquia estadual