REsp 1302024 - DECISAO

REsp 1302024 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida. O STJ confirmou que a regra da contemporaneidade da indenização é a avaliação judicial, mas admite exceções quando há longo lapso temporal ou valorização significativa; reputou válida a utilização de laudo pericial complementar justificado por dados de mercado (declaração de corretor) e manteve a indenização pela depreciação da área remanescente com incidência de juros compensatórios, reconhecendo que tal matéria foi decidida com suporte fático-probatório cuja reexame é vedado pela Súmula 7. Constatou preclusão quanto a algumas insurgências e aplicou súmulas processuais pertinentes, negando provimento ao...

Parties
Recorrente: ALCOA ALUMÍNIO S.A e OUTRAS; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Prova Pericial, Área Remanescente, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Ultra Petita, Contemporaneidade Da Indenização
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Justa Indenização Prova Pericial Área Remanescente Juros Compensatórios +4 more

Case Brief

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Parties

ALCOA ALUMÍNIO S.A e OUTRAS

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de laudo pericial complementar realizado posteriormente à imissão na posse
  2. 2 Incidência de juros compensatórios sobre a área remanescente e sua base de cálculo
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida. O STJ confirmou que a regra da contemporaneidade da indenização é a avaliação judicial, mas admite exceções quando há longo lapso temporal ou valorização significativa; reputou válida a utilização de laudo pericial complementar justificado por dados de mercado (declaração de corretor) e manteve a indenização pela depreciação da área remanescente com incidência de juros compensatórios, reconhecendo que tal matéria foi decidida com suporte fático-probatório cuja reexame é vedado pela Súmula 7. Constatou preclusão quanto a algumas insurgências e aplicou súmulas processuais pertinentes, negando provimento ao...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941
  • Publique-se. Intimem-se.