AREsp 2502550 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou omissão/obscuridade ao não firmar juízo de valor indispensável sobre a distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e quanto ao objeto da lide (ampliação de faixa de domínio ou constituição de área non aedificandi), razão pela qual se determinou o retorno dos autos à Corte de origem para complementação; a Súmula 7/STJ não obsta a medida por tratar-se de revaloração jurídica com elementos fático-probatórios suficientes no acórdão recorrido.

Parties
Autor: Osmar Kurtz; Autor: Anelore Kurtz; Réu/recorrido: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Prescrição, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indenização Prescrição Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Osmar Kurtz

Autor

Anelore Kurtz

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Distinção jurídica entre faixa de domínio e área non aedificandi
  3. 3 Omissão/obscuridade do acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou omissão/obscuridade ao não firmar juízo de valor indispensável sobre a distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e quanto ao objeto da lide (ampliação de faixa de domínio ou constituição de área non aedificandi), razão pela qual se determinou o retorno dos autos à Corte de origem para complementação; a Súmula 7/STJ não obsta a medida por tratar-se de revaloração jurídica com elementos fático-probatórios suficientes no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à Corte Estadual de Santa Catarina para verificação da existência de efetivo desapossamento de porção de terra ou de mera limitação administrativa (área non aedificandi).