AREsp 1307967 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por serem inadequados para reexame de matéria já decidida; manteve-se o entendimento de que área de reserva legal não averbada deve ser incluída no cálculo da produtividade, razão pela qual não se conheceu da pretensão de modificar o julgado por meio de aclaratórios.

Parties: Recorrente: INCRA; Embargante: Embargante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics: Desapropriação, Reserva Legal, Averbação, Embargos De Declaração, Tema 1151/stj, Tema 1150/stj

Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Reserva Legal Averbação Embargos De Declaração Tema 1151/stj Tema 1150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

INCRA

Recorrente

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Vedação ao reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
3 Inclusão da área de reserva legal no cálculo da produtividade quando não averbada no registro imobiliário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o provimento do recurso especial do INCRA, restabelecendo o acórdão de fls. 1.581-1.598