AREsp 2507008 - DECISAO

AREsp 2507008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada sob o viés pretendido, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (laudo que atendeu às normas da ABNT) e o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicáveis a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Prova Pericial, Normas Da ABNT, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Prova Pericial Normas Da ABNT Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância das normas ABNT na perícia em ações de desapropriação
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada sob o viés pretendido, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (laudo que atendeu às normas da ABNT) e o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicáveis a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se