AREsp 1408090 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o alegado erro de fato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, à luz das provas, já concluiu pela inexistência do erro apontado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Desapropriação Ação Rescisória Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegado erro de fato em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Adequação da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de erro material mencionado pela agravante (cômputo em dobro da área)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o alegado erro de fato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, à luz das provas, já concluiu pela inexistência do erro apontado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada