REsp 2117359 - DECISAO

REsp 2117359 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a justa indenização implicaria reexame de prova pericial e de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as alegações relativas à alteração de critérios de juros em razão da ADI 2.332/DF não são aptas a desconstituir decisões com trânsito em julgado, conforme entendimento jurisprudencial e enunciados sumulares aplicáveis.

Parties
Recorrente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Recurso Especial, Prova Pericial
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Parties

DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legislação aplicável aos honorários advocatícios em desapropriação por utilidade pública
  2. 2 possibilidade de revisão da justa indenização fixada com base em laudo pericial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da decisão da ADI 2.332/DF sobre juros compensatórios e coisa julgada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar a justa indenização implicaria reexame de prova pericial e de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as alegações relativas à alteração de critérios de juros em razão da ADI 2.332/DF não são aptas a desconstituir decisões com trânsito em julgado, conforme entendimento jurisprudencial e enunciados sumulares aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.