AREsp 2457956 - DECISAO

AREsp 2457956 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente afirmação genérica de que não há revolvimento de prova; aplicou-se também a Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do acervo fático-probatório. Em consequência, o agravo não conhece e os honorários advocatícios foram majorados em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Admissibilidade Recursal, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Desapropriação Admissibilidade Recursal Súmula 123/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de incursão do tribunal de origem no mérito para exame dos pressupostos do recurso especial (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente afirmação genérica de que não há revolvimento de prova; aplicou-se também a Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do acervo fático-probatório. Em consequência, o agravo não conhece e os honorários advocatícios foram majorados em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.