AREsp 2485555 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que o Colegiado regional aplicou a Súmula 7/STJ e, pela ausência de refutação específica, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (incidência da Súmula 182 do STJ).
Legal Topics
Desapropriação, Precatório, Execução, Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula Vinculante 17 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Precatório Execução Juros Moratórios Correção Monetária Admissibilidade Recursal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que o Colegiado regional aplicou a Súmula 7/STJ e, pela ausência de refutação específica, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (incidência da Súmula 182 do STJ).

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado na origem, majoro-os no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.