REsp 1679175 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Analisada Recurso Não Admitido/negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Pertencimento de terras em faixa de fronteira ao domínio da União
2. 2 Necessidade de prévia anuência do Conselho de Segurança Nacional para transmissão de domínio
3. 3 Possibilidade de indenização por desapropriação de imóvel em faixa de fronteira

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e a controvérsia sobre indenização por desapropriação em faixa de fronteira dependem da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), não havendo repercussão geral que justificasse o conhecimento do recurso; além disso, a matéria de mérito está em consonância com a jurisprudência que reconhece o domínio da União sobre terras em faixa de fronteira e a exigência de anuência do Conselho de Segurança Nacional para transmissão de domínio, o que afasta direito à indenização.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Não admito o recurso extraordinário quanto à suposta contrariedade ao art. 184 da CF/88, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.