REsp 1454348 - DECISAO

REsp 1454348 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não apreciar, de forma clara e fundamentada, a alegação de que documento incontroverso demonstraria grau de utilização da terra e grau de eficiência na exploração iguais a zero, o que interfere na incidência de juros compensatórios segundo as balizas jurisprudenciais e legislativas citadas. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar a reapreciação do incidente pelo Tribunal de origem, para que se manifeste sobre a matéria nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); Recorrida: Virgínia Maria Peixoto Velloso Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar a reapreciação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Indenização, Juízos Compensatórios, Ancianidade Da Posse, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Administrativo Direito Agrário Processual Civil Desapropriação Reforma Agrária Indenização Juízos Compensatórios +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrente

Virgínia Maria Peixoto Velloso Borges

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios e condições de sua exclusão
  2. 2 Prevalência e valor probatório do laudo pericial na fixação da indenização
  3. 3 Aplicação do art.12, IV, da Lei 8.629/1993 sobre ancianidade da posse como fator de depreciação

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não apreciar, de forma clara e fundamentada, a alegação de que documento incontroverso demonstraria grau de utilização da terra e grau de eficiência na exploração iguais a zero, o que interfere na incidência de juros compensatórios segundo as balizas jurisprudenciais e legislativas citadas. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar a reapreciação do incidente pelo Tribunal de origem, para que se manifeste sobre a matéria nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar a reapreciação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão que deixou de proceder ao juízo de retratação
  • Determinar a reapreciação do incidente pelo Tribunal de origem, com pronunciamento claro e fundamentado sobre a alegação de que o imóvel apresentaria grau de utilização da terra e grau de eficiência na exploração iguais a zero e sobre a incidência de juros compensatórios à luz das balizas jurisprudenciais e da...