REsp 2089218 - DECISAO

REsp 2089218 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por tratarem de matéria cujo exame demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015; quanto aos honorários, ocorreu majoração para 2,5% da diferença entre oferta e valor fixado em sentença em desfavor da recorrente SOL E MAR, nos termos do art.85 do CPC/2015 e art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941.

Parties
Recorrente: SOL E MAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Fator Inundação, Leito De Córrego
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Justa Indenização Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Fator Inundação Leito De Córrego

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Parties

SOL E MAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do fator inundação na avaliação do imóvel
  2. 2 Inclusão do leito do córrego como área indenizável
  3. 3 Possibilidade de revisão do laudo pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por tratarem de matéria cujo exame demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015; quanto aos honorários, ocorreu majoração para 2,5% da diferença entre oferta e valor fixado em sentença em desfavor da recorrente SOL E MAR, nos termos do art.85 do CPC/2015 e art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais.
  • Majorar os honorários anteriormente fixados de 2,0% para 2,5% da diferença entre o preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença, em desfavor da recorrente SOL E MAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 e art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941.