AREsp 2426568 - DECISAO

AREsp 2426568 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à análise da alegada inaptidão técnica do perito e à fundamentação sobre a adoção do laudo, nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, no exercício do juízo de retratação (art. 932, III e IV CPC), conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise integral dos pontos omissos.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON MOREIRA VINHA; Agravante Expropriante/agravado: Município de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Do Relator; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido em parte do recurso especial e dado provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Desapropriação, Omissão Em Acórdão, Perícia Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Omissão Em Acórdão Perícia Judicial Art. 1.022 Do CPC Juízo De Retratação

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Parties

ADILSON MOREIRA VINHA

Agravante/recorrente

Município de Mogi das Cruzes

Agravante Expropriante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Do Relator; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à inaptidão técnica do perito nomeado e ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial e consequente necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de novo julgamento na origem com análise integral dos pontos omissos

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão quanto à análise da alegada inaptidão técnica do perito e à fundamentação sobre a adoção do laudo, nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, no exercício do juízo de retratação (art. 932, III e IV CPC), conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise integral dos pontos omissos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido em parte do recurso especial e dado provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1.242/1.245
  • Conhecer em parte do recurso especial