AREsp 2506447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que a execução da desapropriação se extinguiu pelo pagamento e que a pretensão de habilitação e levantamento dos valores está prescrita ou caracterizada como abandono, além de apontar falta de comprovação de titularidade; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC que justifique reforma, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO AYROSA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Habilitação De Crédito, Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Administrativo Direito Civil Desapropriação Habilitação De Crédito Prescrição Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

ANTONIO AYROSA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão de habilitação e levantamento de créditos decorrentes de desapropriação
  3. 3 se a execução expropriatória foi extinta pelo pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que a execução da desapropriação se extinguiu pelo pagamento e que a pretensão de habilitação e levantamento dos valores está prescrita ou caracterizada como abandono, além de apontar falta de comprovação de titularidade; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC que justifique reforma, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.