AREsp 2495631 - ACORDAO

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Houve omissão e obscuridade no aresto recorrido ao não enfrentar clara e fundamentadamente a distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e ao não definir, com base no acervo fático, se houve efetivo desapossamento para alargamento da faixa de domínio ou mera limitação administrativa; por consequência, a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem foi mantida e o agravo interno foi improvido, não aplicando-se a Súmula 7/STJ para obstar a verificação dessa insuficiente fundamentação.

Parties
Autor/recorrente: Gilberto Meerholz; Autora/recorrente: Sílvia Marlene Schulze Meerholz; Réu/recorrido: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Improvido; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à Corte estadual para esclarecimentos e verificação fática.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Prescrição, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indenização Prescrição Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Gilberto Meerholz

Autor/recorrente

Sílvia Marlene Schulze Meerholz

Autora/recorrente

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Improvido; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Distinção jurídica entre faixa de domínio e área non aedificandi
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Houve omissão e obscuridade no aresto recorrido ao não enfrentar clara e fundamentadamente a distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e ao não definir, com base no acervo fático, se houve efetivo desapossamento para alargamento da faixa de domínio ou mera limitação administrativa; por consequência, a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem foi mantida e o agravo interno foi improvido, não aplicando-se a Súmula 7/STJ para obstar a verificação dessa insuficiente fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à Corte estadual para esclarecimentos e verificação fática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação, com base no acervo fático, da existência de efetivo desapossamento ou apenas limitação administrativa (constituição de área non aedificandi).