AREsp 2535817 - DECISAO

AREsp 2535817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal dependia de valoração de norma infralegal (ABNT NBR 14.653-2:2011) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por isso, o recurso especial não era admissível, sendo aplicada a orientação de precedentes e as restrições decorrentes das Súmulas 282 e 356 do STF; ainda assim majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia E Normas Técnicas (abnt NBR 14.653 2:2011), Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indenização Perícia E Normas Técnicas (abnt NBR 14.653 2:2011) Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de norma técnica infralegal
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal dependia de valoração de norma infralegal (ABNT NBR 14.653-2:2011) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por isso, o recurso especial não era admissível, sendo aplicada a orientação de precedentes e as restrições decorrentes das Súmulas 282 e 356 do STF; ainda assim majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se