REsp 2077365 - DECISAO

REsp 2077365 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do cabimento dos juros compensatórios, após verificada a produtividade ou não do bem desapropriado e a efetiva perda de renda, aplicando-se os parâmetros temporais e índices definidos na fundamentação (conforme as alterações jurisprudenciais e legislativas), e para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, a fim de que o Tribunal a quo reaprecie os declaratórios em relação às mudanças legislativas trazidas pela MP 700/2015 e pela Lei n. 13.465/2017.

Parties
Recorrente: INCRA; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Em Parte; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Compensatórios
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte (exclusivamente quanto aos juros compensatórios)
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juízo De Retratação, Temas Repetitivos, Aplicação Temporal Das Normas (tempus Regit Actum), Complementação Da Indenização E Precatórios
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juízo De Retratação Temas Repetitivos Aplicação Temporal Das Normas (tempus Regit Actum) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCRA

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Em Parte; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Compensatórios

Legal Issues

  1. 1 Incidência e temporalidade dos juros compensatórios em desapropriações
  2. 2 Necessidade de comprovação da perda efetiva de renda e produtividade zero para exclusão dos juros
  3. 3 Obrigação do Tribunal a quo de exercer juízo de retratação e adequar o julgado a teses supervenientes do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do cabimento dos juros compensatórios, após verificada a produtividade ou não do bem desapropriado e a efetiva perda de renda, aplicando-se os parâmetros temporais e índices definidos na fundamentação (conforme as alterações jurisprudenciais e legislativas), e para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, a fim de que o Tribunal a quo reaprecie os declaratórios em relação às mudanças legislativas trazidas pela MP 700/2015 e pela Lei n. 13.465/2017.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte (exclusivamente quanto aos juros compensatórios)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do cabimento dos juros compensatórios, após verificada a produtividade do bem desapropriado e a efetiva perda de renda, aplicando-se os parâmetros temporais e percentuais definidos na decisão do STJ (Pet 12.344/DF e EDcl no REsp 1.320.652/SE).
  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 765/768 para que o Tribunal a quo reaprecie os embargos de declaração opostos pelo INCRA, sanando a omissão quanto às mudanças legislativas trazidas pela MP 700/2015 e pela Lei n. 13.465/2017.