REsp 2014790 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIÃO; Autor: Autor; Réu: DNER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (desapropriação Indireta) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Legal Topics: Desapropriação, Juros De Mora, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros De Mora Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Custas Processuais +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

DNER

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação Indireta) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1 Fixação do quantum indenizatório em desapropriação indireta
2 Termo inicial e taxa dos juros compensatórios
3 Incidência de juros de mora e seu marco inicial