AREsp 2033116 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, sem demonstrar, mediante impugnação específica e cotejo com o acórdão recorrido, que a questão sobre juros compensatórios poderia ser decidida sem análise de provas, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre exclusão da condenação de juros compensatórios em desapropriação e necessidade de cotejo com a fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, sem demonstrar, mediante impugnação específica e cotejo com o acórdão recorrido, que a questão sobre juros compensatórios poderia ser decidida sem análise de provas, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.