AREsp 941544 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a incidência dos juros compensatórios porque, apesar da imissão na posse em 29/08/2005, não houve comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário do imóvel improdutivo, de modo que, à luz do Tema 280/STJ e do julgamento da ADI 2332, os juros compensatórios não são devidos; manteve-se, contudo, a validade do laudo pericial por ser questão de reexame fático vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e outras decisões do Tribunal a quo relativas a inclusão do detentor da posse no polo passivo e fixação de honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Polo Passivo; Detentor De Posse: Antônio Carlos Ferreira Mascarenhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Do Agravo (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência dos juros compensatórios.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Remessa Oficial, Legitimidade Passiva Do Detentor Da Posse, Laudo Pericial, Justo Preço, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Honorários Do Assistente Técnico, Correção Monetária, Imissão Na Posse, Indenização
Administrativo Processo Civil Desapropriação Reforma Agrária Remessa Oficial Legitimidade Passiva Do Detentor Da Posse Laudo Pericial Justo Preço +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Antônio Carlos Ferreira Mascarenhas

Polo Passivo; Detentor De Posse

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Do Agravo (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da remessa oficial (art. 13 LC 76/93)
  2. 2 Inclusão do detentor de posse no polo passivo
  3. 3 Necessidade de preparo em ações de desapropriação (art. 18 LC 76/93)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a incidência dos juros compensatórios porque, apesar da imissão na posse em 29/08/2005, não houve comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário do imóvel improdutivo, de modo que, à luz do Tema 280/STJ e do julgamento da ADI 2332, os juros compensatórios não são devidos; manteve-se, contudo, a validade do laudo pericial por ser questão de reexame fático vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e outras decisões do Tribunal a quo relativas a inclusão do detentor da posse no polo passivo e fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência dos juros compensatórios.

Orders

  • Afastada a incidência dos juros compensatórios.
  • Intimem-se.