REsp 1427418 - DECISAO

REsp 1427418 - DECISAO

O acórdão regional foi suficientemente fundamentado ao adotar as conclusões da perícia judicial em detrimento do laudo unilateral da autarquia; a avaliação deve ser contemporânea à perícia judicial; nos autos a imissão na posse ocorreu em 16/02/2000 e não há comprovação de efetiva perda de renda, razão pela qual, nos termos da ADI 2332 e do Tema 280/STJ, não incidem juros compensatórios sobre o preço do bem; por outro lado, a jurisprudência admite juros compensatórios sobre TDAs; e é inviável transferir a propriedade antes do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afastar a incidência de juros compensatórios sobre o preço do bem; julgo prejudicado o pedido relativo ao sobrestamento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Títulos De Dívida Agrária (tda), Perícia, Correção Monetária, Mandado Translativo, Trânsito Em Julgado, Honorários
Direito Administrativo Direito Civil Direito Agrário Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Títulos De Dívida Agrária (tda) Perícia +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação alegado quanto à perícia e laudo administrativo
  2. 2 contemporaneidade da avaliação do bem
  3. 3 incidência de juros compensatórios em imóveis improdutivos

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi suficientemente fundamentado ao adotar as conclusões da perícia judicial em detrimento do laudo unilateral da autarquia; a avaliação deve ser contemporânea à perícia judicial; nos autos a imissão na posse ocorreu em 16/02/2000 e não há comprovação de efetiva perda de renda, razão pela qual, nos termos da ADI 2332 e do Tema 280/STJ, não incidem juros compensatórios sobre o preço do bem; por outro lado, a jurisprudência admite juros compensatórios sobre TDAs; e é inviável transferir a propriedade antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afastar a incidência de juros compensatórios sobre o preço do bem; julgo prejudicado o pedido relativo ao sobrestamento.

Orders

  • Conheço em parte e dou provimento em parte para afastar a incidência de juros compensatórios sobre o preço do bem.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 851-902 acerca do anterior sobrestamento do feito.