REsp 1406515 - DECISAO

REsp 1406515 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para determinar que a base de cálculo dos juros compensatórios seja a diferença entre 80% do valor do depósito e o valor fixado na condenação; as demais alegações foram rejeitadas por serem matéria fática ou por já estarem em conformidade com a jurisprudência do STJ (contemporaneidade vinculada à avaliação judicial; falta de prévia manifestação do Ministério Público suprida sem prejuízo), e por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF quando cabível.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: proprietário; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Contemporaneidade Da Indenização, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público
Constitucional Administrativo Desapropriação Indenização Laudo Pericial Juros Compensatórios Juros Moratórios Contemporaneidade Da Indenização +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

proprietário

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade e contemporaneidade do laudo pericial na fixação da indenização por desapropriação
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação/manifestação prévia do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para determinar que a base de cálculo dos juros compensatórios seja a diferença entre 80% do valor do depósito e o valor fixado na condenação; as demais alegações foram rejeitadas por serem matéria fática ou por já estarem em conformidade com a jurisprudência do STJ (contemporaneidade vinculada à avaliação judicial; falta de prévia manifestação do Ministério Público suprida sem prejuízo), e por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF quando cabível.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que a base de cálculo dos juros compensatórios seja a diferença entre 80% do valor do depósito e aquele fixado na condenação.
  • Intimem-se.