AREsp 2563714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos de admissibilidade; não conheceu-se do recurso especial por insuficiência normativa dos dispositivos invocados para infirmar o acórdão quanto à inaplicabilidade do fator de depreciação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento das teses relativas à exclusão dos juros compensatórios e aos arts. 926 e 927 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), cabendo assim manter o entendimento de que a aplicação do fator de depreciação importaria enriquecimento sem causa do Município quando este já havia utilizado a faixa de APP.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Área De Preservação Permanente, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Área De Preservação Permanente Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do fator de depreciação por existência de APP
  2. 2 Exclusão dos juros compensatórios por ausência de exploração econômica
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos de admissibilidade; não conheceu-se do recurso especial por insuficiência normativa dos dispositivos invocados para infirmar o acórdão quanto à inaplicabilidade do fator de depreciação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento das teses relativas à exclusão dos juros compensatórios e aos arts. 926 e 927 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), cabendo assim manter o entendimento de que a aplicação do fator de depreciação importaria enriquecimento sem causa do Município quando este já havia utilizado a faixa de APP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.