REsp 2047683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a valorização do imóvel decorrente de obra pública não pode compor o valor da indenização a fim de evitar enriquecimento sem causa, e os argumentos da agravante exigiriam reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPENSADOS VIAMONENSE LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Valorização Decorrente De Obra Pública, Mitigação Da Contemporaneidade (art. 26 Do Decreto Lei 3.365/1941), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Valorização Decorrente De Obra Pública Mitigação Da Contemporaneidade (art. 26 Do Decreto Lei 3.365/1941) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPENSADOS VIAMONENSE LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a valorização decorrente de obra pública realizada no imóvel expropriado deve integrar o valor da indenização
  2. 2 Possibilidade de mitigação da regra de contemporaneidade do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a valorização do imóvel decorrente de obra pública não pode compor o valor da indenização a fim de evitar enriquecimento sem causa, e os argumentos da agravante exigiriam reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido