AREsp 2415139 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de relativizar a coisa julgada e de determinar nova avaliação do imóvel implicaria reexaminar o acervo fático-probatório (possivelmente mediante nova perícia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada excepcionalidade apta a afastar a coisa julgada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Desapropriação, Coisa Julgada, Avaliação De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Relativização da coisa julgada em desapropriação
- 2 Necessidade de nova perícia e revisão de prova
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de relativizar a coisa julgada e de determinar nova avaliação do imóvel implicaria reexaminar o acervo fático-probatório (possivelmente mediante nova perícia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada excepcionalidade apta a afastar a coisa julgada.
Court Disposition
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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