REsp 2076460 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da prevalência da tese firmada no âmbito do Tema 184 (Pet 12344/DF) que reconhece a especialidade da norma expropriatória (Decreto-Lei 3.365) em relação ao Código de Processo Civil de 2015 na fixação dos honorários em desapropriação, de modo que a alegação de posterioridade do CPC/2015 mostrou-se insuficiente.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravado: MONICA MARIA AUGUSTA DE VIVEIROS PINHEIRO BORGES; Agravado: HAROLDO PINHEIRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Especialidade Normativa, Conflito Entre Normas
Processo Civil Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Especialidade Normativa Conflito Entre Normas

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

MONICA MARIA AUGUSTA DE VIVEIROS PINHEIRO BORGES

Agravado

HAROLDO PINHEIRO BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença em ação expropriatória
  2. 2 Conflito entre norma posterior geral (CPC/2015) e norma especial (Decreto-Lei 3.365)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da prevalência da tese firmada no âmbito do Tema 184 (Pet 12344/DF) que reconhece a especialidade da norma expropriatória (Decreto-Lei 3.365) em relação ao Código de Processo Civil de 2015 na fixação dos honorários em desapropriação, de modo que a alegação de posterioridade do CPC/2015 mostrou-se insuficiente.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido