REsp 1682783 - ACORDAO

REsp 1682783 - ACORDAO

Foram acolhidos apenas os embargos de declaração para esclarecer que, no caso concreto, não incidem juros de mora sobre a parcela referente às benfeitorias úteis e necessárias em razão do depósito prévio integral ofertado pelo INCRA; contudo, a previsão de juros de mora para a parcela paga em Títulos da Dívida Agrária mantém-se válida na hipótese de não resgate dos títulos no prazo legal, na forma do art.15-B do Decreto-Lei 3.365/1941; não se verificou contradição ou erro material exigindo modificação do acórdão.

Parties
Embargante: Instituto Social de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Desapropriação, Juros De Mora, Títulos Da Dívida Agrária, Embargos De Declaração, Indenização
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Juros De Mora Títulos Da Dívida Agrária Embargos De Declaração Indenização

Case Brief

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Parties

Instituto Social de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre Títulos da Dívida Agrária (TDA)
  2. 2 Incidência de juros de mora quando a oferta inicial supera o valor fixado em sentença
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos apenas os embargos de declaração para esclarecer que, no caso concreto, não incidem juros de mora sobre a parcela referente às benfeitorias úteis e necessárias em razão do depósito prévio integral ofertado pelo INCRA; contudo, a previsão de juros de mora para a parcela paga em Títulos da Dívida Agrária mantém-se válida na hipótese de não resgate dos títulos no prazo legal, na forma do art.15-B do Decreto-Lei 3.365/1941; não se verificou contradição ou erro material exigindo modificação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
  • Manter o acórdão embargado quanto à incidência de juros de mora sobre os Títulos da Dívida Agrária na hipótese de não resgate no prazo legal.