AREsp 1161436 - DECISAO

AREsp 1161436 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 2 quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Juros Compensatórios E Moratórios, Honorários Periciais E Advocatícios, Súmula 182/stj
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 2 quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.