AREsp 2515966 - DECISAO

AREsp 2515966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo também afastada a aplicação do art. 85, § 11 do CPC por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Recorrente: BRUNO RICARDO VALERAO RAFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo
Administrativo Processo Civil Desapropriação Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RICARDO VALERAO RAFFI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Interpretação dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 quanto à incidência de juros sobre o valor atualizado da indenização
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas nº 113 e 114 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo também afastada a aplicação do art. 85, § 11 do CPC por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.