REsp 2102387 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade em relação aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; o recorrente limitou-se a repetir teses já apresentadas sem demonstrar o desacerto dos capítulos impugnados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Agravo Interno, Prequestionamento, Correção Monetária, Índice TR, Perícia Extemporânea, Enriquecimento Ilícito, Súmula 182/stj
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de dialeticidade em relação aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; o recorrente limitou-se a repetir teses já apresentadas sem demonstrar o desacerto dos capítulos impugnados.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.