AREsp 2435861 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à perda superveniente do objeto, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer o agravo na integralidade quando não atacados todos os fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à perda superveniente do objeto, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer o agravo na integralidade quando não atacados todos os fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.