REsp 2130034 - DECISAO

REsp 2130034 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à atualização da oferta inicial e à aplicação de normas supervenientes relevantes para a base de cálculo dos juros compensatórios, matéria de ordem pública sujeita a reexame em remessa necessária, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão, pois tal omissão pode alterar o resultado do julgamento, inclusive no que tange à sucumbência e ao cômputo dos juros.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissões
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Remessa Necessária, Omissão Decisória, Correção Monetária, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Remessa Necessária Omissão Decisória Correção Monetária Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à atualização da oferta inicial e sua correção monetária
  2. 2 Aplicação da legislação superveniente (MP 700/2015; Lei 13.465/2017) ao cálculo dos juros compensatórios
  3. 3 Base de cálculo dos juros compensatórios a partir de julho de 2017

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à atualização da oferta inicial e à aplicação de normas supervenientes relevantes para a base de cálculo dos juros compensatórios, matéria de ordem pública sujeita a reexame em remessa necessária, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão, pois tal omissão pode alterar o resultado do julgamento, inclusive no que tange à sucumbência e ao cômputo dos juros.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprir as omissões apontadas
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso