AREsp 2507026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou de forma individualizada a alegada ofensa ao art. 489 do CPC, a matéria discutida depende de reexame de prova (barreira da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 282), além de não ter sido apontada norma federal violada quanto à cumulação de juros; aplicou-se, ainda, a Súmula 518/STJ quanto à inaplicabilidade de súmulas como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 282/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da alegada violação do art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 Incidência de juros compensatórios na desapropriação e prova da perda de renda (art. 15-A, §1º, Decreto-Lei 3.365/41)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou de forma individualizada a alegada ofensa ao art. 489 do CPC, a matéria discutida depende de reexame de prova (barreira da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 282), além de não ter sido apontada norma federal violada quanto à cumulação de juros; aplicou-se, ainda, a Súmula 518/STJ quanto à inaplicabilidade de súmulas como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.