AREsp 2518919 - ACORDAO

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Por se tratar de ação de desapropriação por utilidade pública com desistência do ente expropriante, inexistindo condenação e proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa e observando os limites percentuais da Lei das Desapropriações (art.27, §1º do Decreto n.3.365/1941), nos termos do art.85 do CPC/2015; a aplicação do juízo de equidade é inviável na hipótese por não se tratar de proveito inestimável nem de valor da causa muito baixo, e deve ser obedecido o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários nos termos do art.85 do CPC/2015 c/c art.27, §1º, do Decreto n.3.365/1941.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Decreto Lei 3.365/1941, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Decreto Lei 3.365/1941 Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.85 do CPC/2015 em ação de desapropriação com desistência pelo ente expropriante
  2. 2 Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade (§8º do art.85) quando o valor da causa é elevado
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Decreto-Lei n.3.365/1941 (art.27, §1º) para fixação de honorários em desapropriação

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de desapropriação por utilidade pública com desistência do ente expropriante, inexistindo condenação e proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa e observando os limites percentuais da Lei das Desapropriações (art.27, §1º do Decreto n.3.365/1941), nos termos do art.85 do CPC/2015; a aplicação do juízo de equidade é inviável na hipótese por não se tratar de proveito inestimável nem de valor da causa muito baixo, e deve ser obedecido o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários nos termos do art.85 do CPC/2015 c/c art.27, §1º, do Decreto n.3.365/1941.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, observando os critérios estabelecidos no art.85 do CPC/2015 e os limites percentuais entre 0,5% e 5%, tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art.85 do CPC/2015 c/c art.27, §1º, do...