REsp 2105686 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e falta de dialeticidade recursal, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, a tese relativa ao art. 927 do CPC não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e o fundamento principal do acórdão recorrido não foi atacado (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: IZINA DE FATIMA RIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Dever De Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Administrativo Desapropriação Agravo Interno Embargos De Declaração Dever De Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IZINA DE FATIMA RIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e falta de dialeticidade recursal, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, a tese relativa ao art. 927 do CPC não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e o fundamento principal do acórdão recorrido não foi atacado (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.