REsp 1897245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve decisão extra ou ultra petita com base em laudo pericial, e qualquer entendimento em sentido contrário demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento constitucional (baseado na ADI 2332/STF) e sua revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Decisão Extra Ou Ultra Petita, Súmula 7/stj, Fundamento Constitucional E Competência Do STF, Juros Compensatórios
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Decisão Extra Ou Ultra Petita Súmula 7/stj Fundamento Constitucional E Competência Do STF Juros Compensatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decisão extra ou ultra petita
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão com fundamento constitucional sem usurpar competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve decisão extra ou ultra petita com base em laudo pericial, e qualquer entendimento em sentido contrário demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento constitucional (baseado na ADI 2332/STF) e sua revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido