AREsp 2543706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente o conjunto fático-probatório, tendo comprovado que a expropriada residia no imóvel (o que justifica a incidência de juros compensatórios), e porque a discussão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também entendimento sobre base de cálculo dos juros compensatórios conforme jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante / Coautora: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada / Expropriada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante / Coautora

ré

Agravada / Expropriada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios na desapropriação e necessidade de comprovação de perda de renda (art.15-A, §1º, Decreto-Lei n.3.365/1941)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Base de cálculo dos juros compensatórios em face de depósito/levantamento parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente o conjunto fático-probatório, tendo comprovado que a expropriada residia no imóvel (o que justifica a incidência de juros compensatórios), e porque a discussão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também entendimento sobre base de cálculo dos juros compensatórios conforme jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.