AREsp 2457056 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta, pois sua aplicação exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ANTONIA CONCEICAO ABBAMONTE; Agravada: SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Desapropriação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Desapropriação Agravo Interno Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIA CONCEICAO ABBAMONTE

Agravante

SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta, pois sua aplicação exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015