REsp 2112283 - DECISAO

REsp 2112283 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 15-A e 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941) pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 282/STF, e por deficiência de fundamentação quanto ao pedido de aplicação do regime de precatórios, sem indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); questões sobre honorários tratadas conforme limites do DL 3.365/1941 e do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Precatórios
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Precatórios

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Parties

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matérias federais (Súmula 282/STF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 15-A e 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 Incidência de juros compensatórios por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 15-A e 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941) pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 282/STF, e por deficiência de fundamentação quanto ao pedido de aplicação do regime de precatórios, sem indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); questões sobre honorários tratadas conforme limites do DL 3.365/1941 e do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.