AREsp 2133536 - ACORDAO

AREsp 2133536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao percentual dos juros compensatórios não foi impugnada nas razões da apelação, incidindo o princípio tantum devolutum quantum appellatum e a Súmula n. 283 do STF; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a tese mesmo após embargos de declaração.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Autor/apelado: CELSO KLERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

CELSO KLERING

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação do fundamento acerca do percentual dos juros compensatórios nas razões da apelação
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013 do CPC) em razão do conteúdo da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao percentual dos juros compensatórios não foi impugnada nas razões da apelação, incidindo o princípio tantum devolutum quantum appellatum e a Súmula n. 283 do STF; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a tese mesmo após embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.