REsp 1927331 - DECISAO

REsp 1927331 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da inexistência de litígio entre as partes e da celebração de acordo extrajudicial válido, não se justifica a homologação judicial do termo de transação, sendo despicienda tal providência conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.318.315/AL), o que caracteriza falta de interesse de agir e autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Homologação De Acordo Extrajudicial, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Homologação De Acordo Extrajudicial Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial na ausência de litígio entre as partes
  2. 2 Caracterização da ausência de interesse de agir como causa de extinção do processo
  3. 3 Precedente vinculante do STJ sobre homologação de termos de transação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da inexistência de litígio entre as partes e da celebração de acordo extrajudicial válido, não se justifica a homologação judicial do termo de transação, sendo despicienda tal providência conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.318.315/AL), o que caracteriza falta de interesse de agir e autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.