REsp 1986942 - DECISAO

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Tendo em vista que a imissão na posse ocorreu em 2007, o percentual aplicável aos juros compensatórios é o vigente no momento da incidência, sendo, para o período em causa, de 6% ao ano nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 (MP 1.577/97) e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para fixar a taxa em 6% ao ano.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E LHE DOU PROVIMENTO
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Súmulas, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Súmulas Modulação De Efeitos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 quanto ao percentual dos juros compensatórios
  2. 2 Incidência do percentual de juros (6% vs. 12%) em razão da data de imissão na posse
  3. 3 Efeito e alcance da ADI 2.332/DF sobre as teses repetitivas do STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a imissão na posse ocorreu em 2007, o percentual aplicável aos juros compensatórios é o vigente no momento da incidência, sendo, para o período em causa, de 6% ao ano nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 (MP 1.577/97) e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para fixar a taxa em 6% ao ano.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E LHE DOU PROVIMENTO

Orders

  • Fixar a taxa de juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano.
  • Publique-se.