REsp 2146347 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 27 da Lei nº 9.514/1997) não foi objeto de apreciação do Tribunal a quo de forma que preencha os requisitos de prequestionamento exigidos (Súmula 211/STJ) e o recorrente não indicou expressamente afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; no plano do mérito, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da decisão de indeferir imissão provisória pela circunstância de a CAIXA ser proprietária fiduciária do imóvel e, assim, a desapropriação depender de prévia autorização presidencial nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro Interessado: SPE CONDOMÍNIO BOULEVARD GUSTAVO DANTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Alienação Fiduciária, Imissão Provisória Na Posse, Recuperação Judicial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Aplicação Do Decreto Lei 3.365/1941
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Imobiliário Desapropriação Alienação Fiduciária Imissão Provisória Na Posse Recuperação Judicial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

SPE CONDOMÍNIO BOULEVARD GUSTAVO DANTAS LTDA.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imissão provisória do Município em imóvel alienado fiduciariamente à CAIXA sem prévia autorização presidencial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 2º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 3.365/1941
  3. 3 Incidência do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 no caso de alienação fiduciária e seu prequestionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 27 da Lei nº 9.514/1997) não foi objeto de apreciação do Tribunal a quo de forma que preencha os requisitos de prequestionamento exigidos (Súmula 211/STJ) e o recorrente não indicou expressamente afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; no plano do mérito, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da decisão de indeferir imissão provisória pela circunstância de a CAIXA ser proprietária fiduciária do imóvel e, assim, a desapropriação depender de prévia autorização presidencial nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.