REsp 2107955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dessociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma analítica o alegado dissídio jurisprudencial e, ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties: Recorrente/apelante: Autopista Fluminense S/A; Proprietário/apelado: Arley Amaral de Carvalho; Proprietária/apelada: Arleia Jose de Carvalho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Desapropriação, Indenização, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Súmulas

Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Prova Pericial Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

Autopista Fluminense S/A

Recorrente/apelante

Arley Amaral de Carvalho

Proprietário/apelado

Arleia Jose de Carvalho

Proprietária/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 valor da indenização por desapropriação
2 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).