REsp 2126606 - DECISAO

REsp 2126606 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não prequestionou os dispositivos indicados (aplicando-se Súmula 282/STF), não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e não indicou dispositivo federal violado de modo a autorizar o conhecimento (Súmula 284/STF); ademais, a revisão do acórdão para reconhecer direito à indenização demandaria revolver questões fáticas vedadas pela Súmula 7/STJ. O acórdão regional, por sua vez, declarou a nulidade dos títulos por alienação a non domino na faixa de 66 km, afastando a indenização.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Legitimidade Ativa: INCRA; Alienante: Estado do Paraná; Recorrente: parte recorrente; Apelante: parte apelante nos autos nº 94.601.0872-5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Faixa De Fronteira (66 Km), Terras Devolutas, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284/stf, Indenização
Processual Civil Administrativo Desapropriação Faixa De Fronteira (66 Km) Terras Devolutas Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

INCRA

Legitimidade Ativa

Estado do Paraná

Alienante

parte recorrente

Recorrente

parte apelante nos autos nº 94.601.0872-5

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do INCRA para propor ação declaratória de nulidade
  2. 2 Nulidade de títulos expedidos a non domino em faixa de fronteira de 66 km
  3. 3 Direito à indenização pela desapropriação após cadeia dominial anulada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não prequestionou os dispositivos indicados (aplicando-se Súmula 282/STF), não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e não indicou dispositivo federal violado de modo a autorizar o conhecimento (Súmula 284/STF); ademais, a revisão do acórdão para reconhecer direito à indenização demandaria revolver questões fáticas vedadas pela Súmula 7/STJ. O acórdão regional, por sua vez, declarou a nulidade dos títulos por alienação a non domino na faixa de 66 km, afastando a indenização.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se