REsp 2125306 - DECISAO

REsp 2125306 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial da Usina Pumaty S.A. e conheceu em parte do Recurso Especial do Incra, dando-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação: não se admite reexame do juízo de valor pericial em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a fixação da indenização nos termos da avaliação judicial e decidiu-se sobre os juros compensatórios conforme a análise temporal da imissão na posse e da sentença (prevalecendo, para a base de cálculo, a forma previamente definida por jurisprudência quando a imissão e a fixação ocorreram antes da vigência da Lei 13.465/2017), bem como determinou-se o pagamento pela totalidade da área mensurada, retendo-se em juízo o valor...

Parties
Recorrente: Usina Pumaty S.A. - em recuperação judicial; Recorrente: Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da Usina Pumaty S.A. - em recuperação judicial; e conheço em parte do Recurso Especial do Incra para dar-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Diferença Entre Área Planimetrada E Registrada, Títulos Da Dívida Agrária TDA, Imissão Provisória
Processual Civil Administrativo Desapropriação Reforma Agrária Juros Compensatórios Base De Cálculo Diferença Entre Área Planimetrada E Registrada Títulos Da Dívida Agrária TDA +1 more

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Parties

Usina Pumaty S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Incra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação na vistoria inicial
  2. 2 Contestação do valor fixado pelo perito judicial e possibilidade de revisão da indenização
  3. 3 Divergência entre área medida e área registrada em cartório e consequente indenização da área excedente

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial da Usina Pumaty S.A. e conheceu em parte do Recurso Especial do Incra, dando-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação: não se admite reexame do juízo de valor pericial em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a fixação da indenização nos termos da avaliação judicial e decidiu-se sobre os juros compensatórios conforme a análise temporal da imissão na posse e da sentença (prevalecendo, para a base de cálculo, a forma previamente definida por jurisprudência quando a imissão e a fixação ocorreram antes da vigência da Lei 13.465/2017), bem como determinou-se o pagamento pela totalidade da área mensurada, retendo-se em juízo o valor...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da Usina Pumaty S.A. - em recuperação judicial; e conheço em parte do Recurso Especial do Incra para dar-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.