AREsp 2383145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Temas 810, 905 e 266), aplicando-se a disciplina sobre correção monetária e juros conforme os marcos legais indicados; a alegação de anatocismo demanda reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7) e a existência de orientação firme do Tribunal impede o conhecimento por divergência (Súmula 83).

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Precatório, Art. 33 Do ADCT, Correção Monetária, Juros De Mora, Anatocismo, Expedição De Precatório Complementar, Parcelamento De Precatórios
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Precatório Art. 33 Do ADCT Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de tabela de correção monetária do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Período de incidência dos juros moratórios e disciplina segundo a Lei 11.960/2009
  3. 3 Incidência de juros sobre parcelas pagas em atraso versus sobre saldo remanescente (anatocismo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Temas 810, 905 e 266), aplicando-se a disciplina sobre correção monetária e juros conforme os marcos legais indicados; a alegação de anatocismo demanda reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7) e a existência de orientação firme do Tribunal impede o conhecimento por divergência (Súmula 83).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.