RMS 60400 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido; Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Aplicação imediata de leis supervenientes aos juros compensatórios sobre títulos com trânsito em julgado
2. 2 Natureza processual dos juros moratórios e aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 ao período posterior à sua vigência
3. 3 Efeito da Emenda Constitucional n. 62/2009 e do art. 100, §12, da CF sobre a incidência de juros compensatórios em precatórios pendentes

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a redução dos juros compensatórios não pode ser aplicada automaticamente a títulos com trânsito em julgado sem o reexame ou meio processual adequado, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF); ademais, a aplicação imediata de normas supervenientes aos juros moratórios é possível para o período posterior à sua vigência, enquanto a EC 62/2009 e o art. 100, §12, CF impedem a incidência de juros compensatórios sobre precatórios pendentes na sua vigência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
• Não admito o recurso quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do CPC